O que é a restituição de tributos?
A restituição de tributos é o procedimento pelo qual o contribuinte solicita a devolução de valores pagos indevidamente.
Que tipos de tributos podem ser restituídos?
Podem ser restituídos tributos como IRPF, ICMS, ISS, INSS, entre outros, desde que comprovado o pagamento indevido.
Quem tem direito à restituição de INSS pago acima do teto?
Trabalhadores com múltiplos vínculos que, somados, ultrapassam o teto de contribuição.
Como saber se tenho direito à restituição de INSS pago acima do teto?
Analisando contracheques e guias para verificar se a soma ultrapassou o teto previdenciário.
Quais doenças graves dão direito à isenção de IRPF?
Doenças como câncer, AIDS, cardiopatia grave, Parkinson, entre outras previstas em lei.
Como faço para solicitar a isenção de IRPF se tenho uma doença grave?
Reunindo laudos médicos oficiais e protocolando o pedido junto ao órgão pagador.
Qual é o prazo para solicitar a restituição de tributos pagos indevidamente?
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento.
Que documentos preciso apresentar para solicitar a restituição de tributos?
Documentos pessoais, comprovantes de pagamento (DARF, GPS) e justificativas.
O que acontece se eu perder o prazo de cinco anos?
Ocorre a prescrição e perde-se o direito de solicitar a restituição.
Preciso de um advogado para solicitar a restituição?
Não é obrigatório administrativamente, mas ajuda profissional aumenta as chances de êxito.
Quanto tempo leva para receber a restituição?
Varia de meses a anos, dependendo do órgão e da complexidade.
Tem algum custo no processo de restituição?
Administrativamente não. Judicialmente pode haver custas e honorários.
A restituição de tributos é corrigida monetariamente?
Sim, corrigida pela taxa SELIC acumulada.
Posso recuperar tributos pagos em anos anteriores?
Sim, respeitando o prazo de 5 anos.
A restituição de tributos pode ser solicitada por pessoas jurídicas?
Sim, empresas também têm esse direito.